A Câmara Municipal, também chamada de Poder Legislativo Municipal, é um órgão legislativo e fiscalizador no Município. Ela é composta pelos vereadores que são os representantes da vontade popular.

O governo municipal é exercido pelo prefeito (poder executivo) e pelos vereadores (poder legislativo). O legislativo é quem elabora as leis e estabelece o que o prefeito pode ou deve executar. É importante lembrar que executar é função privativa do prefeito, ou seja, cabe a ele desde que obedecendo à legislação, decidir onde, quando e como serão aplicados os recursos dos impostos. Aos vereadores cabe fiscalizar aprovando ou vetando as decisões do executivo que sejam ilegais ou que de não favoreçam a população.

“O Legislativo e o Executivo são poderes independentes e harmônicos entre si.” (Art. 2º da CF)

 

Funções da Câmara

As principais funções do Poder Legislativo municipal são

  • Função Legislativa: Consiste em elaborar ou/e votar Leis de competência exclusiva do município. Como ex. temos: Elaboração das diretrizes orçamentárias, dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais, ocupação do solo, proteção do patrimônio, etc.
  • Função Fiscalizadora: Consiste em fiscalizar todos os atos do Poder Executivo, zelando pelo patrimônio público e pela boa aplicação dos recursos. A fiscalização também ocorre através de pedidos de informação aprovadas em Plenário.

Outras funções são: a julgadora – onde os vereadores devem julgar e votar as contas do Executivo; assessora – expressa por meio de indicações (sugestões) enviadas ao prefeito; administrativa – referente à sua organização interna.

A Câmara Municipal de Vereadores de Manari – Casa Joel Pedro da Silva conta atualmente com onze (11) vereadores. Veja quais são